Informativo inserido em 05/01/2009 (Lei Complementar nº 128)
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A Prince informa e reproduz texto da LC nº 128/08, no que diz respeito ao art. 23 da LC nº 123/06 e que trata do destaque do ICMS por empresas optantes do Simples Nacional e crédito pelas empresas denominadas "NORMAIS", e logo após alguns comentários de nossa parte:

 

 


Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008

DOU de 22.12.2008


"Art. 23. ... (continua)

 

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