A Prince informa e reproduz texto da LC nº 128/08, no que diz respeito ao art. 23 da LC nº 123/06 e que trata do destaque do ICMS por empresas optantes do Simples Nacional e crédito pelas empresas denominadas "NORMAIS", e logo após alguns comentários de nossa parte:
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
DOU de 22.12.2008
"Art. 23. ... (continua)
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